Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01406/12
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:PORTARIA DE EXTENSÃO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
INCOMPETÊNCIA
Sumário:I - Na vigência do Código do Trabalho de 2003, se a um projecto de uma portaria de extensão foi deduzida oposição por motivos económicos, a portaria tem de ser assinada conjuntamente pelo Ministro do Trabalho e pelo ministro responsável pelo sector de actividade em causa.
II - Não tendo isto ocorrido, a norma impugnada deve ser declarada ilegal.
Nº Convencional:JSTA00068483
Nº do Documento:SA12013112701406
Data de Entrada:02/08/2013
Recorrente:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB
Legislação Nacional:CPTA02 ART95.
CPC96 ART660 N2.
PORT 1518/2008 DE 2008/12/24 ART2 N2.
CTRAB03 ART574 ART576.
CTRAB09 ART516.
Aditamento: