Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0592/08 |
| Data do Acordão: | 10/01/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA EFEITOS |
| Sumário: | Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro. |
| Nº Convencional: | JSTA0009524 |
| Nº do Documento: | SA1200810010592 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |