Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0592/08
Data do Acordão:10/01/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO INVÁLIDO
CONSOLIDAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA
EFEITOS
Sumário:Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA0009524
Nº do Documento:SA1200810010592
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: