Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01153/05
Data do Acordão:01/25/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
PRAZO.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
Sumário:O prazo de revisão oficiosa do acto tributário é, nos termos do artigo 78º da LGT, de quatro anos, podendo o contribuinte solicitar nesse prazo aquela revisão.
Nº Convencional:JSTA00062661
Nº do Documento:SA22006012501153
Data de Entrada:01/21/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REVISÃO OFICIOSA.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 ART1 N1 N3.
LGT98 ART78.
CADUCOM92 ART236.
REFADUAN ART101.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC960/04 DE 2005/02/16.; AC STA PROC1171/02 DE 2003/04/02.
Aditamento: