Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038284
Data do Acordão:08/02/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DISPONIBILIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O art. 18, n. 3 al. d) da L. 7/92, de 12.5., ao exigir a apresentação prévia de declaração de disponibilidade para prestar serviço cívico alternativo - limita-se a regulamentar, concretizar ou confirmar o direito constitucional à objecção de consciência, não comprimindo nem diminuindo o seu âmbito pessoal ou material.
II - Não enferma pois de inconstitucionalidade material tal disposição, a qual não ofende os arts. 18, ns. 2 e 3, 41, n. 6 e 276 da Constituição da República Portuguesa.*
Nº Convencional:JSTA00042975
Nº do Documento:SA119950802038284
Data de Entrada:07/19/1995
Recorrente:VIEIRA , ABEL
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/05/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART7 N3 ART18 N3 D N4.
CONST89 ART41 N6 ART276.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34848 DE 1994/06/07.
Referência a Doutrina:RUDOLFO VENDITI L'OBJEZIONE DI CONSCIENZA AL SERVIZIO MILITARE PAG5 PAG126.
BMJ N406 PAG177.