Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012821 |
| Data do Acordão: | 01/31/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO IDENTIFICAÇÃO INTERESSADO CONVITE DO TRIBUNAL REQUERIMENTO CITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Tendo a recorrente declarado na petição do recurso que junta 2 duplicados para efeitos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e que se compromete a identificar os comproprietarios, deve entender-se que esta implicito o requerimento de citação desses comproprietarios interessados. II - Tendo requerido apenas a prorrogação do prazo para identificar aqueles interessados apos a notificação feita para requerer a citação, se o despacho do juiz concedeu tal prorrogação e porque entendeu que a citação ja estava requerida ou que so devia ser ordenada depois de identificados os interessados. III - Por não ter requerido a citação apos a notificação feita, não e de aplicar a cominação do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo desde que o juiz concedeu novo prazo para identificação dos interessados. |
| Nº Convencional: | JSTA00008459 |
| Nº do Documento: | SA119800131012821 |
| Data de Entrada: | 02/26/1979 |
| Recorrente: | UNIÃO DE UNIDADES COLECTIVAS DE PRODUÇÃO TERRA LIVRE SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 572 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART5 PAR5 ART48 ART57. |