Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004756
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - A impugnação judicial reveste a natureza de recurso.
II - O prazo da sua propositura e um prazo judicial.
III - Assim, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00011865
Nº do Documento:SA219871216004756
Data de Entrada:06/08/1987
Recorrente:BARBOSA , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 N4.
LPTA85 ART28 N2 ART62 N1 A ART131 N1.
CCIV66 ART279.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/11/13 IN AD N293 PAG584.