Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025387
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:A privação de uma parte significativa do solo agricola e de pastoreio de uma empresa, implicando uma diminuição dos rendimentos desta em termos de muito dificil ou ate impossivel concretização, gera prejuizos de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00025591
Nº do Documento:SA119871103025387
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:UCP "4 DE AGOSTO" CRL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP 63/87 64/87 65/87 SE DA AGRICULTURA DE 1987/07/14.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/18 IN AD N308-309 PAG1101.