Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025387 |
| Data do Acordão: | 11/03/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | A privação de uma parte significativa do solo agricola e de pastoreio de uma empresa, implicando uma diminuição dos rendimentos desta em termos de muito dificil ou ate impossivel concretização, gera prejuizos de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025591 |
| Nº do Documento: | SA119871103025387 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | UCP "4 DE AGOSTO" CRL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP 63/87 64/87 65/87 SE DA AGRICULTURA DE 1987/07/14. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/11/18 IN AD N308-309 PAG1101. |