Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003737
Data do Acordão:11/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:ATESTADO DE RESIDENCIA
JUNTA DE FREGUESIA
Sumário:Somente as juntas de freguesia compete passar atestados de residencia dos seus paroquianos (Codigo Administrativo, artigo 255, n. 18).
Nº Convencional:JSTA00027183
Nº do Documento:SA119511102003737
Recorrente:JF DE FIGUEIRA DE LORVÃO
Recorrido 1:COIMBRA , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART149 PAR1 ART255 N18.