Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016441
Data do Acordão:02/24/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto, não deste acto administrativo, mas do acto de execução desse mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00011179
Nº do Documento:SAP19870224016441
Data de Entrada:03/17/1983
Recorrente:MARIANO LOPES E FILHO LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N5 N6.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG107.