Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0821/03 |
| Data do Acordão: | 01/19/2006 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | CURSO SUPERIOR DE DESENHO. BACHARELATO. CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS. |
| Sumário: | I - Por força do reconhecimento, pelo art. 3º da Portaria nº 882/89, de 12 de Outubro, feito sem qualquer restrição, a habilitação com o Curso Superior de Desenho da Cooperativa de Ensino Árvore, tem efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharel e preenche a condição de acesso ao curso de Estudos Superiores Especializados, nos termos do disposto no art. 5º da Portaria nº 358/90 de 10 de Maio. |
| Nº Convencional: | JSTA0006183 |
| Nº do Documento: | SAP200601190821 |
| Recorrente: | MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |