Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0821/03
Data do Acordão:01/19/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CURSO SUPERIOR DE DESENHO.
BACHARELATO.
CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS.
Sumário:I - Por força do reconhecimento, pelo art. 3º da Portaria nº 882/89, de 12 de Outubro, feito sem qualquer restrição, a habilitação com o Curso Superior de Desenho da Cooperativa de Ensino Árvore, tem efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharel e preenche a condição de acesso ao curso de Estudos Superiores Especializados, nos termos do disposto no art. 5º da Portaria nº 358/90 de 10 de Maio.
Nº Convencional:JSTA0006183
Nº do Documento:SAP200601190821
Recorrente:MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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