Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017014
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A exigencia de fundamentação do acto administrativo destina-se a possibilitar ao Tribunal que sindique o processo psicologico seguido pelo seu autor.
II - Esta inquinado de vicio de forma um despacho que não esclarece concretamente a motivação do acto e dificulta a um destinatario normal a impugnação, ou, pelo menos, a opção consciente entre aceitar a sua legalidade ou recorrer contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00004598
Nº do Documento:SA119830317017014
Data de Entrada:01/08/1982
Recorrente:SALLATTY , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1433
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/09/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART27 ART28 N1 A B ART24 N1 C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG487.