Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017014 |
| Data do Acordão: | 03/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A exigencia de fundamentação do acto administrativo destina-se a possibilitar ao Tribunal que sindique o processo psicologico seguido pelo seu autor. II - Esta inquinado de vicio de forma um despacho que não esclarece concretamente a motivação do acto e dificulta a um destinatario normal a impugnação, ou, pelo menos, a opção consciente entre aceitar a sua legalidade ou recorrer contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00004598 |
| Nº do Documento: | SA119830317017014 |
| Data de Entrada: | 01/08/1982 |
| Recorrente: | SALLATTY , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1433 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/09/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART27 ART28 N1 A B ART24 N1 C. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG487. |