Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENTE
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0615/15.2BECTB-A |
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| Data do Acordão: | 06/04/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INCIDENTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões que se pretendem aqui ver tratadas - a questão processual da confiança do processo e a nulidade de decisão -, não assumem particular complexidade ou relevância jurídica que justifique o afastamento da excepcionalidade deste recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26042 |
| Nº do Documento: | SA1202006040615/15 |
| Data de Entrada: | 05/14/2020 |
| Recorrente: | A…………. - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA COVILHÃ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral