| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01274/16 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO
DANO ESPECIAL E ANORMAL |
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| Sumário: | I - A indemnização por actos lícitos, dependendo de uma iniciativa unilateral da Administração, não é normalmente compatível com o facto da conduta pública causadora dos danos ser reactiva a uma actividade ilícita do lesado;
II - Se na origem da sequencial conduta pública danosa, está uma actividade ilícita do lesado, esta surge - no processo causal gerador dos danos - como a única e autêntica causa deles;
III - A não ser nos casos em que tal reacção seja excessiva, visto que a reacção excessiva é, nesse preciso excesso, imotivada e, por isso mesmo, assimilável a uma acção pura;
IV - A autora, fosse por culpa própria ou não, objectivamente prevaricou, e, a partir daí, não pode dizer-se que os danos advindos de uma reacção equilibrada a essa prevaricação são especiais e anormais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070221 |
| Nº do Documento: | SA12017060101274 |
| Data de Entrada: | 12/19/2016 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS DE 2016/05/19 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 ART9.
DL 148/99 ART2 ART9 ART15 ART23.
CONST ART13. |
| Legislação Comunitária: | DIR 96/23/CE |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC037410 DE 2001/06/27.; AC STA PROC01214/02 DE 2004/10/27.; AC STA PROC0874/04 DE 2006/05/16.; AC STA PROC029227 DE 1991/05/21.; AC STA PROC042175 DE 1999/01/12.; AC STA PROC031791 DE 2000/12/19.; AC STA PROC041420 DE 2000/05/25.; AC STA PROC044443 DE 2002/02/02.; AC STA PROC0509/02 DE 2002/05/16.; AC STA PROC048404 DE 2002/10/10.; AC STA PROC0990/02 DE 2003/01/21.; AC STA PROC0936/03 DE 2003/10/03.; AC STA PROC0688/03 DE 2003/05/29.; AC STA PROC0936/03 DE 2003/10/30.; AC STA PROC01100/02 DE 2003/11/05.; AC STA PROC0910/03 DE 2003/12/18.; AC STA PROC040681 DE 2004/01/13.; AC STA PROC01810/03 DE 2004/06/22.; AC STA PROC0670/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC01348/03 DE 2005/02/09.; AC STA PROC0351/05 DE 2005/12/14.; AC STA PROC01610/03 DE 2006/03/02.; AC STA PROC0110/06 DE 2007/06/21.; AC STA PROC0913/07 DE 2008/04/30.; AC STA PROC0348/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC0896/08 DE 2009/03/11.; AC STA PROC0469/09 DE 2009/06/18.; AC STA PROC1088/08 DE 2009/12/02.; AC STA PROC083/10 DE 2010/03/11.; AC STA PROC0412/10 DE 2010/09/28.; AC STA PROC0441/09 DE 2010/11/11.; AC STA PROC01077/11 DE 2012/02/28.; AC STA PROC01389/14 DE 2015/03/25.; AC STA PROC01314/13 DE 2015/06/18. |
| Referência a Pareceres: | CC PGR PROC 137/83 DR II SÉRIE 1984/04/06. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG1241 E SEGS.
DIOGO FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PÁG510 E SEGS.
JOAQUIM GOMES CANOTILHO - O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS (COIMBRA 1974) PÁG279-281.
JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE - A RESPONSABILIDADE INDEMNIZATÓRIA DOS PODERES PÚBLICOS EM 3 D ESTADO DE DIREITO, ESTADO FISCAL, ESTADO SOCIAL.
RLJ ANO 140 PÁG352 E SEGS. |
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| Aditamento: | |
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