Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022597
Data do Acordão:12/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia de recurso, este ficou sem objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00015346
Nº do Documento:SA119851217022597
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:ROBALO , MANUEL
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4006
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2.