Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008073
Data do Acordão:03/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Constitui garantia dos administrados, para obterem a execução das decisões dos tribunais administrativos que deva consistir na pratica de actos juridicos, a admissão do recurso contencioso de tais actos, por inexecução ou execução imperfeita dos respectivos julgados.
II - Dai que tais actos devam considerar-se, quando definitivos e executorios, susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00017276
Nº do Documento:SA119700313008073
Data de Entrada:10/28/1969
Recorrente:GOUVEIA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:398
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART360 PAR1 ART815 ART820 N2.
RGEU51 ART166.