Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008073 |
| Data do Acordão: | 03/13/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Constitui garantia dos administrados, para obterem a execução das decisões dos tribunais administrativos que deva consistir na pratica de actos juridicos, a admissão do recurso contencioso de tais actos, por inexecução ou execução imperfeita dos respectivos julgados. II - Dai que tais actos devam considerar-se, quando definitivos e executorios, susceptiveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00017276 |
| Nº do Documento: | SA119700313008073 |
| Data de Entrada: | 10/28/1969 |
| Recorrente: | GOUVEIA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 398 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART360 PAR1 ART815 ART820 N2. RGEU51 ART166. |