Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000243 |
| Data do Acordão: | 10/31/1991 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | MENERES PIMENTEL |
| Descritores: | INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS COMPETÊNCIA TERRITORIAL CARTA PRECATÓRIA VISTORIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO |
| Sumário: | O Tribunal da comarca de Satão tem competência para proceder à inquirição de testemunhas e realização de vistoria que lhe foi deprecada pelo TAC de Coimbra e que deviam ser realizadas na área territorial daquele Tribunal por nele residirem as testemunhas e se situar o objecto da vistoria.* |
| Nº Convencional: | JSTA00033816 |
| Nº do Documento: | SAC19911031000243 |
| Data de Entrada: | 01/10/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DE SATÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 56 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ SATÃO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ DA COMARCA DE SATÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART72 D ART115 ART176 N1 N2 ART177 N1 ART579 ART623 N1. ETAF84 ART45 N2. LPTA85 ART97 ART98. L 38/87 DE 1987/12/23 ART155 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/18 IN RLJ ANO123 PAG284. AC STA PROC205 DE 1990/02/22. |