Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000243
Data do Acordão:10/31/1991
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MENERES PIMENTEL
Descritores:INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CARTA PRECATÓRIA
VISTORIA
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Sumário:O Tribunal da comarca de Satão tem competência para proceder à inquirição de testemunhas e realização de vistoria que lhe foi deprecada pelo
TAC de Coimbra e que deviam ser realizadas na área territorial daquele Tribunal por nele residirem as testemunhas e se situar o objecto da vistoria.*
Nº Convencional:JSTA00033816
Nº do Documento:SAC19911031000243
Data de Entrada:01/10/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAC DE COIMBRA - TJ DA COMARCA DE SATÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ SATÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ DA COMARCA DE SATÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART72 D ART115 ART176 N1 N2 ART177 N1 ART579 ART623 N1.
ETAF84 ART45 N2.
LPTA85 ART97 ART98.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART155 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1985/06/18 IN RLJ ANO123 PAG284.
AC STA PROC205 DE 1990/02/22.