Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002183
Data do Acordão:01/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo de oposição, quando haja citação, conta-se a partir desta (artigo 175 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
Nº Convencional:JSTA00005301
Nº do Documento:SA219830119002183
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:COMP NAC DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART175.
CCIV66 ART328 ART329.
CPC67 ART144 N2.
LOTJ77 ART9 N2.