Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001284 |
| Data do Acordão: | 12/12/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL DEDUÇÕES DEDUÇÃO DE PREJUIZOS |
| Sumário: | Os prejuizos de um contribuinte do grupo A, apurados pelo sistema do mesmo grupo, são de deduzir nos lucros de anos posteriores encontrados pelo sistema do grupo B - reporte nos termos do artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00001638 |
| Nº do Documento: | SAP19791212001284 |
| Data de Entrada: | 01/17/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SAMPAIO FERREIRA E COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 410 |
| Referência Publicação 1: | AD N221 ANOXIX PAG624 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART38 ART43 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG795. AC STAP PROC1354 DE 1979/02/21. |
| Referência a Doutrina: | SALVAT TRATADO DE DERECHO CIVIL ARGENTINO VI PAG23. |