Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001284
Data do Acordão:12/12/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:Os prejuizos de um contribuinte do grupo A, apurados pelo sistema do mesmo grupo, são de deduzir nos lucros de anos posteriores encontrados pelo sistema do grupo
B - reporte nos termos do artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00001638
Nº do Documento:SAP19791212001284
Data de Entrada:01/17/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SAMPAIO FERREIRA E COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:410
Referência Publicação 1:AD N221 ANOXIX PAG624
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CCI63 ART38 ART43 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG795.
AC STAP PROC1354 DE 1979/02/21.
Referência a Doutrina:SALVAT TRATADO DE DERECHO CIVIL ARGENTINO VI PAG23.