Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - A impugnação judicial constitui facto interruptivo da prescrição (n.º 1 do artigo 49.º da LGT), independentemente de ser ou não prestada garantia para suspender a execução.
III - Verificando-se a ocorrência, antes de 1 de Janeiro de 2007 (data da entrada em vigor da Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro), de duas causas de interrupção da prescrição da prescrição - citação do executado e dedução de impugnação judicial - cada uma delas produz os seus efeitos próprios no decurso do prazo.
IV - Não é possível em recurso determinar se ocorreu ou não a prescrição da dívida exequenda se não há informação nos autos que permitam determinar se o processo esteve ou não parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte antes de 1 de Janeiro de 2007, impondo-se a baixa dos autos ao tribunal "a quo" para ampliação da matéria de facto e julgamento em conformidade.
CCIV66 ART318.
CPPTRIB99 ART169 N1 ART170.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART91.
