Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017303
Data do Acordão:01/19/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PROMOÇÃO POR ESCOLHA
FUNCIONARIO PUBLICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONARIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - E prioritario o conhecimento do vicio de forma por falta de fundamentação nos casos em que o conhecimento desta e indispensavel a apreciação da legalidade intrinseca do acto recorrido, designadamente quando este resulte do exercicio de poder discricionario.
II - Carece de fundamento o despacho de promoção de funcionarios a categoria superior, feita por escolha, quando dele não constam, nem dos elementos que o integram, quais as circunstancias ou motivos que fizeram recair a escolha nesses funcionarios e não em outros.
Nº Convencional:JSTA00018928
Nº do Documento:SA119890119017303
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:DUARTE , DALIA E OUTRA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:366
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1981/12/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 427/73 DE 1973/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 148/75 DE 1975/03/22 ART37 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2 N3.
CONST82 ART268 N2.
D 428/73 DE 1973/08/25 NA REDACÇÃO DO D 149/75 DE 1975/03/22 ART47 B.