| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029570 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
CONCURSO DE PROVIMENTO
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
ERRO MANIFESTO |
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| Sumário: | I - Não é possível, em fase de recurso contencioso, conhecer ex novo de vícios que porventura atingiam o acto do órgão a quo, mas que a autoridade ad quem, em sede de julgamento de recurso administrativo, não conheceu, por não expressamente invocados.
II - Integra-se na figura da discricionariedade técnica o comportamento do júri de concurso que averigua, para efeito dos factores respeitantes à avaliação curricular, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 27 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, se determinada actividade respeita à área para que o concurso foi aberto.
III - Integra-se na figura da justiça administrativa a classificação de candidatos em concursos públicos de recrutamento ou provimento.
IV - Nos domínios da discricionariedade técnica e da justiça administrativa o Tribunal só pode sindicar o erro manifesto ou notório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035289 |
| Nº do Documento: | SA119920707029570 |
| Data de Entrada: | 05/29/1991 |
| Recorrente: | ANTUNES , DIAMANTINO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINESS - FERNANDES , HELIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINESS DE 1991/03/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3 N2 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N2 ART32 N9 ART34 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 89/84 IN ACTC VIV PAG253.
AC STA PROC21310 DE 1991/10/08. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG234.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1239.
GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VII PAG538. |
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