Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
NOTIFICAÇÃO.
II - A possibilidade, prevista no art. 68-A do DL 448/91 de os Tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará que titula o licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização, pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde a um dever de agir por ela omitido.
III - Face à deficiente instrução de que enfermava o requerimento apresentado nos termos do nº 2, do art. 30º do D.Lei 448/91 e tratando-se de elementos necessários à decisão do pedido de emissão de alvará, impendia sobre a Administração, o ónus de notificar o Particular para suprir tais deficiências instrutórias, sob pena de o procedimento não prosseguir, nos termos do nº 1 do art. 90º e nº 3 , do art. 91, todos do CPA.
CPA91 ART2 ART7 ART76 ART90 ART91 ART111.
