Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01104/12 |
| Data do Acordão: | 10/31/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14781 |
| Nº do Documento: | SA12012103101104 |
| Data de Entrada: | 10/22/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MOPTCOM E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |