Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01104/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14781
Nº do Documento:SA12012103101104
Data de Entrada:10/22/2012
Recorrente:A..., LDA E OUTROS
Recorrido 1:MOPTCOM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: