Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001444
Data do Acordão:04/16/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
DESCAMINHO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Apos o Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, o Supremo Tribunal Administrativo tornou-se incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos em que se discutam delitos aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00009490
Nº do Documento:SA219800416001444
Data de Entrada:06/08/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALHINHO , FRANCISCO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.
AC STAP DE 1980/04/04.