Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
II - É contenciosamente impugnável, não estando incluída no art. 4-1-f) do ETAF, a deliberação que decide proceder ao contrato de compra e venda com que oferecer melhor preço no concurso público aberto.
III - O regulamento de um concurso deve possibilitar que as prestações das partes sejam determináveis de modo compreensível para todos os candidatos.
IV - A Administração viola o regulamento do concurso, incorrendo no vício de violação de lei, se interpretar a sua deliberação de modo inesperado e contra todas as regras interpretativas, adjudicando o contrato a quem ofereceu melhor preço mas não respeitou na sua proposta todos os "items" das condições impostas aos concorrentes, sendo certo que os restantes contraentes ofereceram preços inferiores mas respeitaram tais condições, gravosas para os concorrentes e por isso implicando oferta o menor preço.
V - Foram violados ainda os princípios da boa fé, da igualdade e da confiança.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART49 ART50 ART59.
DL 405/93 DE 1993/12/10.
AC STA PROC25929 DE 1989/04/27.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG542-695.
SOLAS DE RAFECAS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Y CONTRATOS PRIVADOS DE LAADMINISTRACION PAG141-194.
MENEZES CORDEIRO DA ABERTURA DE CONCURSO PARA A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO IN BMJ N369 PAG27-70.
VAZ SERRA IN BMJ N74 PAG206.
VAZ SERRA IN BMJ N103 PAG47.
