Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025933
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.
LIQUIDAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:A norma do artigo 4° do DL n.º 154/91, de 23.IV, que estabelece que os novos prazos de caducidade e prescrição ( fixados nos artigos 33° e 34° do CPT ) não afronta o comando do artigo 3° da Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto, por isso que não padece de inconstitucionalidade orgânica.
Nº Convencional:JSTA00057878
Nº do Documento:SA220020710025933
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO FUNCHAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 ART34.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART3.
LGT98 ART48 N1.
CPC96 ART729 N3 ART730 N1.
Referência a Doutrina:BENJAMIM RODRIGUES PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG272.
Aditamento: