| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040205 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
CAUÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Estando em causa o pagamento de uma quantia, a lei permite (n. 2 do art. 76 da L.P.T.A.) que, prestada a caução e não havendo grave lesão do interesse público, seja dispensada a alegação e prova do requisito da al. a) do n. 1 do mesmo artigo.
II - Porém, a prestação da caução não é dispensável pelo que não procede a alegação do requerente de que, no caso concreto, seria dispensável a caução, face
às garantias decorrentes do facto de ser funcionário público e de possuir, ainda que não completamente paga, habitação própria.
III - O prejuízo alegado pelo requerente, de não poder honrar os compromissos assumidos com o pagamento da prestação relativa à aquisição de casa própria, de automóvel e do computador, não são consequência típica do acto suspendendo, não se integrando nas necessidades básicas, como a saúde, a alimentação ou a educação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044487 |
| Nº do Documento: | SA119960605040205 |
| Data de Entrada: | 04/24/1996 |
| Recorrente: | SILVA , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1996/03/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N162 PAG770.
AC STA DE 1982/10/17 IN AD N255 PAG314.
AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA PROC29822 DE 1981/09/04. |
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| Aditamento: | Do meio processual acessório da suspensão de eficácia há que partir da legalidade presumida do acto suspendendo, não havendo lugar pois à apreciação dos eventuais vícios ao mesmo imputados. |
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