Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044177
Data do Acordão:04/04/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PROTECÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:I - A "indemnização" referida no DL 423/91, de 30 de Outubro, tem a natureza duma "prestação" ditada por razões de solidariedade social.
II - Têm direito a requerer a referida "indemnização", as vítimas do acto ou as pessoas com direitos a ser alimentadas pela vítima, no caso de falecimento desta.
III - Os herdeiros da vítima, nessa qualidade, não podem requerer nem tem direito à indemnização que seria devida à vítima se viva fosse.
Nº Convencional:JSTA00054423
Nº do Documento:SA120000404044177
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:MOREIRA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1998/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 423/91 DE 1991/10/30 ART1 N1 B N2.
CCIV66 ART2009 ART2133.
CP82 ART129.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41952 DE 1998/03/17.
Aditamento: