Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005231
Data do Acordão:11/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:INTERESSE LEGITIMO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
ALVARA
Sumário:E irrelevante, para o efeito de atribuir caracter legitimo ao interesse do recorrente, o facto de ele não ter intervindo, como reclamante, no processo administrativo gracioso organizado para a concessão de um alvara de licença.
Nº Convencional:JSTA00026168
Nº do Documento:SA119581121005231
Data de Entrada:12/10/1957
Recorrente:MACHADO , ARMANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO - RIBEIRO , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART827.
RSTA57 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/03/16 IN COL AC VXXII PAG219.
AC STA DE 1953/01/09 IN COL AC VXIX PAG5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG737.
FEZAS VITAL E AFONSO QUEIRO IN RDES ANOV PAG156.