Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01406/14.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 02/13/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação dos arts. D-3/7º e D-3/8º, ambos do CRMP e do art. 52º do RPDM, bem como dos limites do poder discricionário da administração. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33309 |
| Nº do Documento: | SA12025021301406/14 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |