Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01406/14.3BEPRT
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação dos arts. D-3/7º e D-3/8º, ambos do CRMP e do art. 52º do RPDM, bem como dos limites do poder discricionário da administração.
Nº Convencional:JSTA000P33309
Nº do Documento:SA12025021301406/14
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: