Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - Na falta dessas evidências, o pedido de suspensão há-de resolver-se pela recíproca ponderação dos interesses públicos e privados em conflito.
III - Os deveres de honestidade e honradez obrigam todos os funcionários públicos, sendo especialmente exigíveis de quem exerce funções de magistrado.
IV - Constitui grave violação de tais deveres a conduta de uma magistrada do Ministério Público, em exercício de funções, traduzida na apropriação de artigos de vestuário, expostos em estabelecimento comercial, contra a vontade do respectivo dono desses artigos e com a intenção de os integrar no seu património.
V - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia da deliberação, que, por motivo de tal conduta delituosa, aplicou a essa magistrada a pena de inactividade, por dois anos, causaria grave lesão no interesse público da preservação do prestígio da magistratura do Ministério Público e da imagem do próprio serviço de administração da justiça, de alcance muito mais amplo que o dos prejuízos que possam decorrer, para a requerente, do indeferimento de um tal pedido.
