Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044179
Data do Acordão:02/01/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
NULIDADE DE SENTENÇA.
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
PARECER FAVORÁVEL.
HOMOLOGAÇÃO.
NULIDADE.
Sumário:I - O acto nulo não produz efeitos jurídicos.
II - Tal acto não é constitutivo de direitos.
Nº Convencional:JSTA00053977
Nº do Documento:SA120000201044179
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:SIARA-SOC IMOBILIÁRIA DOS ARCOS DO RAMALHÃO SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1998/08/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - URBANISMO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART1 N1 ART40 N2 ART43 N2 ART67-A N2.
CPA91 ART134 N1.
Aditamento: