Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046432 |
| Data do Acordão: | 03/27/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO. |
| Sumário: | Não tendo sido verificado no processo relativo à concessão de asilo que o regresso do requerente ao seu país de origem poderia implicar perigo para a vida e segurança física, não pode ser invocado, que; como consequência da recusa do asilo resulte para o requerente a possibilidade de lhe ser aplicada a pena de morte, com o regresso ao seu país, com violação dos arts. 33º nº 3 e 24º da C.R.P.. |
| Nº Convencional: | JSTA00055646 |
| Nº do Documento: | SA120010327046432 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | GAYE , MUSA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART24 ART33 N3. |
| Aditamento: | |