Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046432
Data do Acordão:03/27/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:ASILO POLÍTICO.
Sumário:Não tendo sido verificado no processo relativo à concessão de asilo que o regresso do requerente ao seu país de origem poderia implicar perigo para a vida e segurança física, não pode ser invocado, que; como consequência da recusa do asilo resulte para o requerente a possibilidade de lhe ser aplicada a pena de morte, com o regresso ao seu país, com violação dos arts. 33º nº 3 e 24º da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00055646
Nº do Documento:SA120010327046432
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:GAYE , MUSA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:CONST97 ART24 ART33 N3.
Aditamento: