Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012635
Data do Acordão:10/09/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O acto administrativo que aprova uma lista definitiva classificativa de funcionarios fica revogado quando outro acto rectificando essa lista aprova outra.
II - O recurso fica sem objecto com tal revogação e, por consequencia, torna-se impossivel supervenientemente a lide.
Nº Convencional:JSTA00009192
Nº do Documento:SA119801009012635
Data de Entrada:01/25/1979
Recorrente:PINHEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3919
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.