| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029277 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
SUSPENSÃO PROVISORIA
EFICACIA
ACTO DE EXECUÇÃO
CAUÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DANO MORAL |
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| Sumário: | I - A suspensão provisoria opera "ex legis", pelo que o Tribunal so tem intervenção para apreciar a sua alegada violação, ou porque se iniciou a execução ou nela se prosseguir mesmo depois de a autoridade requerida ter recebido o duplicado da petição de suspensão, sem ter produzido resolução fundamentada reconhecendo grave urgencia, para o interesse publico, na execução do acto.
II - A prestação de caução, nos termos do n. 2 do artigo 76 da
LPTA, e um pressuposto da suspensão de eficacia dos actos que respeitam a quantias em dinheiro e apenas, a estes.
III - Não pode ser deferido o pedido de suspensão de eficacia desde que se não verifique qualquer um dos requisitos postos pelo artigo 76, n. 1 da LPTA.
IV - Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar so podem fundar a verificação do requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorrem da mesma sanção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032423 |
| Nº do Documento: | SA119910509029277 |
| Data de Entrada: | 03/20/1991 |
| Recorrente: | LOURENÇO , DANIEL |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1990/08/14. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A N2 ART78 ART80 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24899-A DE 1987/05/12.
AC STA PROC24383 DE 1986/11/18.
AC STA DE 1978/03/09 IN AP-DR PAG449.
AC STA DE 1978/01/06 IN AP-DR PAG1505.
AC STA DE 1981/07/23 IN AP-DR PAG3823.
AC STA DE 1980/03/13 IN AP-DR PAG1429. |
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