Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - As questões quando à natureza do acto em causa, aos sujeitos do procedimento e ao controlo da análise e valoração pelo órgão de regulação e supervisão do conceito de “rigor informativo”, podem suscitar-se, em termos semelhantes quanto aos elementos relevantes essenciais, em múltiplas intervenções da ERC, podendo a decisão a proferir pelo Supremo contribuir para a previsibilidade da sua solução jurídica e para a aplicação uniforme e com menor dispêndio de actividade administrativa e jurisdicional, num domínio de relevância social fundamental.
