Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0995/06 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. |
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| Sumário: | Compete ao Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção), e não ao Tribunal Central Administrativo, apreciar recurso interposto de decisão do tribunal administrativo de círculo em acção de responsabilidade por acto de gestão pública com vista a obter indemnização pela verificação de danos morais e patrimoniais decorrentes da precoce interrupção da carreira de funcionário público imputada a agentes da Administração e considerada ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007835 |
| Nº do Documento: | SAP200705030995 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral