Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000351
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:E de aplicar o disposto no artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, por interpretação extensiva, aos transgressores que tinham efectuado o pagamento do imposto antes da publicação deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00013734
Nº do Documento:SA219760505000351
Data de Entrada:01/20/1975
Recorrente:SNAPA-SOC NAC DOS ARMADORES DA PESCA DE ARRASTO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:475
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.