Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004143
Data do Acordão:11/20/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não admitem recurso os despachos confirmativos de outros que o admitiam, mas de que se não recorreu.
Nº Convencional:JSTA00027122
Nº do Documento:SA119531120004143
Recorrente:CANHÃO , PEDRO
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1953/03/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 39134 DE 1953/03/16.
ESTATUTO DOS OFICIAIS DA ARMADA DE 1933 ART170.