Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NOS ESCALÕES
TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONST89 ART59 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039344 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PROGRESSÃO NOS ESCALÕES TEMPO DE SERVIÇO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | Releva para efeitos de progressão e de promoção na carreira o tempo de serviço prestado antes da regularização permitida pelo DL 413/91, de 19.10, em relação ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios que tenha sido admitido em lugares de ingresso com violação das disposições legais geradora de nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045424 |
| Nº do Documento: | SA119960604039344 |
| Data de Entrada: | 01/04/1996 |
| Recorrente: | CM DE ALCANENA |
| Recorrido 1: | MARINHA , DAVID |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/91 DE 1991/10/19 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART19 N2 A. CONST89 ART59 N1 A. |
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Texto Integral