Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010514 |
| Data do Acordão: | 04/27/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AUTONOMIA FINANCEIRA |
| Sumário: | I - A Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não e um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira. II - Compete a Auditoria Administrativa conhecer dos actos da referida Comissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00010816 |
| Nº do Documento: | SA119780427010514 |
| Data de Entrada: | 03/03/1977 |
| Recorrente: | COMIS SINDICAL DE EMP DA COMP DE SEGUROS MUTUAL E OUTRO |
| Recorrido 1: | COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 692 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1976/08/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART17. CADM40 ART820 N13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10559 DE 1978/03/02. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG195. |