Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010514
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA FINANCEIRA
Sumário:I - A Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não e um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira.
II - Compete a Auditoria Administrativa conhecer dos actos da referida Comissão.
Nº Convencional:JSTA00010816
Nº do Documento:SA119780427010514
Data de Entrada:03/03/1977
Recorrente:COMIS SINDICAL DE EMP DA COMP DE SEGUROS MUTUAL E OUTRO
Recorrido 1:COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:692
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1976/08/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART17.
CADM40 ART820 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10559 DE 1978/03/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG195.