Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01042/10
Data do Acordão:01/27/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A importância fundamental da questão terá de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista no contexto da causa.
Nº Convencional:JSTA000P12568
Nº do Documento:SA12011012701042
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: