Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004036
Data do Acordão:12/16/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Face à presunção de legalidade do acto administrativo que abarca os pressupostos de facto, compete ao administrado fazer prova da inverificação tais pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00036690
Nº do Documento:SAP19921216004036
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:A BRITO LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.