Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037539
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INDEFERIMENTO TÁCITO
INDEFERIMENTO EXPRESSO
Sumário:Verifica-se a ilegalidade na interposição de recurso de alegado indeferimento tácito quando o recorrente com a petição de tal recurso junta fotocópia do despacho de indeferimento expresso sobre a mesma pretensão ainda que este último não lhe tenha sido formalmente notificado.
Nº Convencional:JSTA00052150
Nº do Documento:SA119990922037539
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:BENTO , FRANCISCO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.