Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037539 |
| Data do Acordão: | 09/22/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INDEFERIMENTO TÁCITO INDEFERIMENTO EXPRESSO |
| Sumário: | Verifica-se a ilegalidade na interposição de recurso de alegado indeferimento tácito quando o recorrente com a petição de tal recurso junta fotocópia do despacho de indeferimento expresso sobre a mesma pretensão ainda que este último não lhe tenha sido formalmente notificado. |
| Nº Convencional: | JSTA00052150 |
| Nº do Documento: | SA119990922037539 |
| Data de Entrada: | 04/26/1995 |
| Recorrente: | BENTO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEME. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |