Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008121
Data do Acordão:04/10/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação, por ilegalidade objectiva, do acto contenciosamente impugnado retira-o da ordem juridica e deixa sem objecto o respectivo recurso, por superveniente impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00017285
Nº do Documento:SA119700410008121
Data de Entrada:01/19/1970
Recorrente:BRUNO , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:444
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/10/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.