Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021815
Data do Acordão:12/03/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
DECISÃO
NULIDADE
INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS
Sumário:A indicação da norma punitiva é um dos requisitos da decisão que aplica uma coima (art. 212 n. 1 al. b) do CPT).
Constitui nulidade insuprível no processo de contra- -ordenação fiscal a falta dos requisitos legais da decisão aplicativa de coima (art. 195 n. 1 al. d) do CPT).
É nula, por falta daquele requisito, a decisão que, face à falta de entrega da prestação tributária, conclui, apenas, que tal conduta omissiva é punível pelo art. 29 do RJIFNA, sem especificar a norma punitiva respectiva.
Nº Convencional:JSTA00052186
Nº do Documento:SA219971203021815
Data de Entrada:05/28/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA - PRATA & BORGES LDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 2:PRATA E BORGES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RJIFNA90 ART29 N1 N2 N4.
CPTRIB91 ART195 N1 D N3 N5.
ART212 N1 B.