Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026036
Data do Acordão:12/12/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
TERCEIRO.
FAZENDA PÚBLICA.
PARTE.
Sumário:I - Em embargos de terceiro só se discute a qualidade de terceiro do embargante e não da Fazenda Pública.
II - O Fisco não é parte nas situações tributárias, nem pode ser terceiro perante elas, pois só é parte na relação jurídico tributária.
Nº Convencional:JSTA00056941
Nº do Documento:SA220011212026036
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:HENRIQUES , ALCIDES
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3115 PAG347.
Aditamento: