Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026363
Data do Acordão:10/04/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PESSOAL DO EX-GREMIO DA LAVOURA
FUNCIONARIO MUNICIPAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
QUESTÃO NOVA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não e nula, por omissão de pronuncia [art. 668, 1, d), do C.P.C.], a sentença que não conhece de questão submetida a apreciação do Tribunal, por o juiz a considerar prejudicada pela solução dada a outras.
II - O Despacho Normativo n. 85/81 de 12 de Março e o art. 1 do D.L. n. 218/86, de 5 de Agosto, que mandam, respectivamente, contar para efeitos de antiguidade e para todos os efeitos, designadamente para a aposentação, o tempo de serviço prestado nos ex-gremios da lavoura e suas federações, por trabalhadores que transitaram para a função publica, nos termos do art. 5, do D.L. n. 482/74, de 25 de Setembro, não se aplicam aos funcionarios da administração municipal que, antes da extinção dos referidos organismos, operada por este ultimo diploma, prestavam neles serviço.
III - Tal diferença de tratamento não infringe o principio da igualdade dado que as duas situações são essencialmente diferentes.
IV - O STA não conhece de questões, de conhecimento não oficioso, que não foram suscitadas perante o Tribunal Administrativo de Circulo e sobre as quais, por isso, este não se pronunciou.
Nº Convencional:JSTA00019350
Nº do Documento:SA119891004026363
Data de Entrada:11/27/1988
Recorrente:BENTO , LUIS
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5409
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART266 N2.
D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR4.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART7.
EA72 ART1 N1 ART15 ART25 B ART26 B ART28 ART141 N2.
DL 482/74 DE 1974/09/25 ART6 N1.
DN 85/81 DE 1981/03/12.
DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART39.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N7 B.
DL 218/86 DE 1986/08/05.
DESP A-54/87-X IN DR 85 IIS 1987/04/11.
L 30/87 DE 1987/07/07 ART34 N2.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART12.