Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028232
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - A ineptidão da p.i. vem definida no art. 193 do
C.P. Civil.
II - A doutrina e a jurisprudência são uniformes e pacíficas na definição de conceito jurídico da causa de pedir, (Prof. J.A. Reis; Castro Mendes e Manuel Andrade).
Nº Convencional:JSTA00037592
Nº do Documento:SA119931007028232
Data de Entrada:03/22/1990
Recorrente:GEOCONTROLE-GAB DE GEOTECNIA E TOPOGRAFIA LDA
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 N2 A B C ART474 A B C.
Jurisprudência Nacional:DC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350.
AC RP DE 1976/06/18 IN CJ 1976 T2 PAG373.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG375.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG326.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG111.