Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010474 |
| Data do Acordão: | 04/12/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHOR CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Sumário: | I - O processo de execução fiscal e o meio proprio para a cobrança das dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Não impede que se siga o processo de execução fiscal o facto da divida ser garantida por penhor. |
| Nº Convencional: | JSTA00030511 |
| Nº do Documento: | SA219890412010474 |
| Data de Entrada: | 01/18/1989 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 446 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N386 PAG343 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | D 16899 DE 1929/05/28 ART1. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 694/70 DE 1970/12/31 ART61. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159. CPCI63 ART47 C D ART144 ART226 PARUNICO ART254. CPC67 ART1008 ART1010 ART1011 ART1013. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS 1955 VI PAG291. |